Entender a relevância do Direito na era digital se tornou essencial para os profissionais da área. 

A busca por atualização deve ser contínua, tendo em vista que são constantes as mudanças que a tecnologia provoca nas relações interpessoais, especialmente as mediadas pela internet.

Legislações mundo afora estão defasadas quando o assunto é tecnologia, pois quando foram concebidas, não era possível prever os crimes que vemos hoje, em decorrência da expansão da internet e outros recursos digitais. 

Por isso, a necessidade de se constituir uma vertente do Direito na (e para a) era digital. 

No Brasil, a regulamentação que trata especificamente desse tipo de delito não pode ser considerada nula porque há três leis, aprovadas na última década, que servem de base para a análise de questões judiciais envolvendo pessoas e empresas que utilizam a internet.

Confira a seguir.

O Direito brasileiro na era digital

Em 2012, 2014 e 2018, o Brasil aprovou três leis voltadas à punição de quem comete crimes em (ou utilizando) meios digitais.

Lei 12.737/2012

Também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, altera o código penal e tipifica crimes informáticos, prevendo punição para quem invade aparelhos eletrônicos, interrompe conexões ou serviços digitais, falsifica documentos ou cartões de crédito e débito.

Lei 12.965/2014

É o Marco Civil da Internet e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil, bem como estipula diretrizes para a ação do Estado nas redes e prevê a preservação de valores como privacidade, neutralidade e liberdade de expressão.

Lei 13.709/2018

Mais recente, e também a mais relevante no Direito Digital, trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tem a finalidade (já descrita no nome) de proteger dados de pessoas e empresas que estão na internet. A LGPD impactou significativamente as relações comerciais de empresas que usam dados pessoais para prospectar clientes. Para os usuários, garante mais transparência na forma como as empresas e organizações utilizam as informações obrigatórias fornecidas em processos de compra e venda (seja uma transação de poucos reais no mercado do bairro, seja uma negociação milionária com uma multinacional de outro continente).

Qual a importância do Direito Digital?

Apesar de já termos pelo menos uma geração da era digital – os nascidos entre o final dos anos 1990 e o início dos anos 2000 –, essa ‘revolução tecnológica’ não chegou a todos os âmbitos da sociedade.

O Direito é um dos que ainda estão buscando formas de se adequar às novas possibilidades trazidas pela internet, desde o mundo globalizado até o volume de informações disponíveis na rede. 

Contudo, a base do Direito brasileiro (e até mesmo mundial) foi concebida muito antes de se imaginar um desenvolvimento tecnológico como o que vivenciamos hoje. 

Logo, a maior parte das leis vigentes atualmente precisa ser atualizada para que seja possível analisar a violação de direitos cometida (ou causada) por meios digitais. 

Por exemplo, como seria possível prever uma punição para o vazamento de dados do Governo se todas as informações confidenciais eram guardadas a sete chaves, acessíveis a poucas pessoas do alto escalão estatal?

Mesmo que acontecesse, antes da internet era relativamente fácil investigar quem teve acesso e por que (ou como) permitiu que mais pessoas tivessem acesso a elas.

Agora, não há mais uma sala fechada no subsolo de um edifício corporativo, onde ficam armazenadas as informações mais secretas, com potencial para desencadear uma Guerra Mundial.

Todos esses dados são digitais e estão em alguma rede cibernética, muito bem protegida, obviamente, mas nem assim fora do alcance de pessoas mal intencionadas.

E é esse tipo de delito que fica a cargo do Direito Digital: primeiramente, com normas e regulamentações para prevenir que eles aconteçam; e, depois, com a previsão de penas para quem infringe a lei.

O futuro do Direito na era digital

O Direito Digital é uma área bastante nova, ainda em construção, especialmente pela falta de regulamentação para a maioria das fraudes, seja no tratamento dos dados, seja na prestação de serviços.

Mas, se de um lado se tem a necessidade de criar normas e cobrar que sejam cumpridas, de outro há uma área de atuação profissional a ser explorada por advogados e outros operadores do Direito.

Contudo, a qualificação profissional nem é no sentido de se manter atualizado, mas sim de ajudar a construir o Direito na era digital, de tão recente que é esse tema.

O especialista nessa área representa legalmente pessoas que precisam de proteção jurídica, tanto abrindo um processo judicial quanto prestando assessoria para evitar infrações, mesmo que involuntariamente.

Área em expansão

Por ser uma ‘novidade’, o Direito Digital ainda é uma área pouco conhecida pela população. 

A maioria das pessoas não sabe que existe proteção legal para golpes virtuais ou que é possível denunciar o uso indevido dos dados pessoais fornecidos a terceiros.

Assim, a tendência é que, em pouco tempo, mais pessoas tomem conhecimento dos mecanismos que possuem para se defender e, também, buscar a compensação por danos causados por infrações envolvendo internet e outros dispositivos digitais. 

Com isso, a demanda por profissionais qualificados para atender esse nicho também tende a aumentar, e, por isso, a importância de se especializar o quanto antes, para se destacar no mercado.

Pós-graduação em Direito Digital e LGPD

A Unochapecó está com inscrições abertas para pós-graduação em Direito Digital e Lei Geral de Proteção de Dados.

O curso visa promover a compreensão das mudanças ocorridas nos últimos anos e capacitar os estudantes para a atuação teórico-prática em Direito Digital, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados.

Ao concluir o curso, o profissional estará qualificado para solucionar problemas complexos da sociedade relacionados a esse tema, no âmbito consultivo e judicial, com visões inovadoras, críticas e reflexivas sobre questões tecnológicas e de consumo. 

Para mais informações, acesse o site ou entre em contato conosco pelo WhatsApp.