Legislação
- Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
- Programa de Computador (Lei nº 9.609/1998)
- Topografia de Circuito Integrado (Lei nº 11.484/2007)
- Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
- Cultivares (Lei nº 9.456/1997)
- Lei da Inovação (Lei nº 13.243/2016)
- Lei de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo (Lei nº 10.973/2004)
- Emenda Constitucional 85/2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação Convenção da União de Paris
- TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)
